3 resultados

1. TRC2011-07-06citado por 3

   196/06.8GHCTB.C2

   Relator: ALBERTO MIRA

   É com o objectivo de garantir a imparcialidade do(s) julgador(es

   • REENVIO DO PROCESSO
   • IMPEDIMENTO
2. TRC2013-11-27citado por 1

   250/10.1JALRA.C1

   Relator: ABÍLIO RAMALHO

   O juiz que tiver participado no julgamento anterior, fica impedido de participar

   • REENVIO DO PROCESSO
   • IMPEDIMENTO
3. TRE2020-05-12

   1562/18.1T9BJA.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I - A incapacidade de opor resistência ao ato sexual, exigida para o

   • ABUSO SEXUAL DE PESSOA INCAPAZ DE RESISTÊNCIA
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • REENVIO DO PROCESSO