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43 resultados

  1. TRCsó sumário

    224/25.8GASBG.C1

    Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

    70º e as circunstâncias concretas a que se refere o art. 71º do mesmo diploma legal, circunstâncias aquelas plasmadas em factos, apurados pelo julgador, conjugados com regras de direito ... elementos descritivos e normativos. 2. No tocante à concreta determinação do quantitativo diário da pena de multa, a necessidade de respeito pelo comando contido

  2. TRG

    1765/04-1

    Relator: NAZARÉ SARAIVA

    segundo a factualidade provada, ocorreu nesta hemi-faixa. II – E foi causal tanto em concreto como em abstracto, já que se tal invasão não tivesse tido lugar, o embate não ... quebra da direcção. VI – E a investigação destes factos mostra-se essencial, pois só a sua afirmação permitiria, face aos demais factos dados como provados, afastar a culpa do arguido

  4. TRC

    1432/16.8T9PBL.C1

    Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

    continuado não faz caso julgado, devendo ser reapreciada em novo julgamento a integração do facto novo na continuação criminosa anteriormente julgada. II – Hodiernamente, o crime continuado é punível ... continuação e não, como sucedia na versão anterior do CP, com a pena concretamente aplicada. III – A maior gravidade da conduta supervenientemente conhecida após o trânsito em julgado

  5. TREsó sumário

    717/06-1

    Relator: PROENÇA DA COSTA

    devia tornando, por via disso, a matéria de facto insusceptível de adequada subsunção jurídico-criminal, pressupondo a existência de factos constantes dos autos ou derivados da causa que ainda seja ... apontado vício não se confunde com a insuficiência da prova para a decisão de facto proferida, a qual resulta da convicção do julgador e das regras da experiência