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1. TRE2021-06-17

   3499/17.2T8STB-A.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I -A razão de ser do envio para fundamentação previsto no art

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REENVIO DO PROCESSO
   • PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA
   • PODERES DA RELAÇÃO
   • REPETIÇÃO
2. TRE2021-06-08

   200/13.3GACTX.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela

   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
   • REENVIO DO PROCESSO