3 resultados

1. TRE2018-04-10citado por 13

   1559/16.6GBABF.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   1 - O despacho que rejeita a acusação por manifesta improcedência somente forma

   • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
   • CASO JULGADO FORMAL
   • REENVIO DO PROCESSO
   • PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM
2. TRE2012-10-30citado por 1

   2411/09.7GBABF.E1

   Relator: ANTÓNIO LATAS

   I. O reenvio do processo para novo julgamento (cfr. artigo 426º do

   • REENVIO DO PROCESSO
   • PROVA DOCUMENTAL
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
3. TRE2004-03-30

   455/04-2

   Relator: CHAMBEL MOURISCO

   1. A sentença proferida em recurso de contra-ordenação enferma do vício

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • REENVIO DO PROCESSO
   • ELEMENTO SUBJECTIVO
   • TRABALHO TEMPORÁRIO
   • TRABALHO SUPLEMENTAR