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1. TRC2011-07-06citado por 3

   196/06.8GHCTB.C2

   Relator: ALBERTO MIRA

   É com o objectivo de garantir a imparcialidade do(s) julgador(es

   • REENVIO DO PROCESSO
   • IMPEDIMENTO
2. TRE2021-06-17

   3499/17.2T8STB-A.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I -A razão de ser do envio para fundamentação previsto no art

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REENVIO DO PROCESSO
   • PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA
   • PODERES DA RELAÇÃO
   • REPETIÇÃO
3. TRC2017-09-27

   1432/16.8T9PBL.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – Perante o disposto no n.º 2 do artigo 79.º

   • CRIME CONTINUADO
   • PUNIÇÃO
   • CONDENAÇÃO ANTERIOR
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • DECISÃO
   • REENVIO DO PROCESSO