TRGcitado por 10
3805/12.6IDPRT.G1
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
sucede no caso dos autos, ao dar-se simultaneamente como provado que o arguido era sócio gerente da sociedade arguida, que era o único responsável por ela no plano jurídico
25 resultados nos descritores e sumários · 49 no texto integral
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
sucede no caso dos autos, ao dar-se simultaneamente como provado que o arguido era sócio gerente da sociedade arguida, que era o único responsável por ela no plano jurídico
Relator: NAZARÉ SARAIVA
rodagem destinada ao ciclomotor conduzido pela vítima, logo se verifica que a conduta do arguido é violadora do disposto no art° 13°, n° 1 do Código da Estrada, o qual ... não obstante esse facto (invasão da faixa de rodagem contrária por banda do arguido, aí se dando a colisão de forma frontal), acaba por não investigar, como se lhe impunha
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
todos os meios probatórios possíveis para tentar apurar as condições económicas e pessoais do arguido, actualizadas ao momento mais próximo possível da prolação da decisão. III - Quando a nulidade decorrente ... reaberta a audiência para o apuramento das condições pessoais e económicas do arguido, se suscitar ao tribunal uma dúvida, séria e fundada, sobre a incapacidade intelectual e volitiva do arguido
Relator: ANTÓNIO LATAS
indicados pela acusação, desde que confronte em audiência os sujeitos processuais – aqui é o arguido que interessa, porque o facto lhe é desfavorável – com a possibilidade de consideração desse elemento ... valoração por omissão de formalidades legalmente impostas (in casu a omissão de confrontação do arguido com os documentos em causa), como aludido, pelo que deve determinar-se o reenvio
Relator: SÉRGIO CORVACHO
arguido for notificado da eventualidade da decisão do recurso por si interposto ser proferida por mero despacho e para vir aos autos, no prazo de 10 dias, dizer ... nada tem a opor, caso nada diga, é, com o descrito procedimento, conferido ao arguido o ensejo de se opor, com as consequências inerentes, à decisão do recurso por despacho
Relator: SÉNIO ALVES
agente policial, sobre uma alegada confissão de um determinado crime, formulada pelo arguido em “conversa informal”, se este mesmo arguido opta, em julgamento, por não prestar declarações. 3. Porém ... recuperação de um objecto furtado), ainda que com a colaboração activa e participada do arguido, pode por aquele ser relatada em audiência, sem que desse facto resulte qualquer violação
Relator: PROENÇA DA COSTA
multa quando o tribunal recorrido não curou de apurar com que periodicidade o arguido trabalha, quanto aufere quando trabalha e quais os encargos que tem de suportar; tendo-se limitado ... como provado que o arguido está desempregado há cerca de 5 anos exercendo actualmente a actividade de pintor da construção civil quando aparece trabalho. V – O Juiz deve socorrer
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
Tendo o Ministério Público interposto recurso de sentença que absolveu vários arguidos, no qual apenas visa a condenação de alguns e se conforma com a absolvição dos demais, a sentença ... transita em julgado relativamente aos arguidos cuja absolvição não é questionada. II – A posterior decisão do Tribunal da Relação de reenviar o processo para novo julgamento não abrange os arguidos
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
tribunal apenas pôde ter como provado sobre a situação económica e familiar que o arguido se encontrava desempregado, com um filho menor. Por outro lado, da situação económica posterior, sabe
Relator: MOREIRA DAS NEVES
longo do tempo valores que constituem parte da herança deixada pelos pais da arguida e da assistente, até saírem da esfera da titularidade da arguida, importa averiguar se a herança ... conjunto dessa prova e respetivos factos (que importa cabalmente esclarecer), permitirá aferir se a arguida fez (ou não) a inversão do título da posse relativamente a essa parte da herança
Relator: JOSÉ SIMÃO
insanável entre os factos provados e a fundamentação ao constar dos primeiros que o arguido atuou com o propósito de se apropriar dos bens que se encontravam na igreja, entre ... quadro, o que não se concretizou por razões alheias à vontade do arguido, e, por outro, dizer-se que tais peças foram encontradas, cerca de um mês depois no meio
Relator: NAZARÉ SARAIVA
não provados» a destinação do haxixe alegada na acusação pública, isto é «que o arguido destinava o produto apreendido à venda no estabelecimento prisional de Braga onde se encontrava recluso ... não provados» não consta equacionada a destinação do haxixe para consumo alegada pelo arguido, o que leva a concluir que tal facto não foi investigado. verifica-se a existência
Relator: PAULO REGISTO
1. Não existe a obrigatoriedade de solicitar a elaboração de relatório social
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
1. Sendo a actividade judicial de escolha e determinação da pena (principal
Relator: FERNANDO MONTERROSO
caso dos autos, tendo o juiz discordado da sanção proposta pelo Ministério Público ao arguido, apesar de não haver recusado o processo sumaríssimo, é manifesto que se encontra impedido ... intervir no julgamento subsequente desse mesmo arguido. III) Daí que se justifique a declaração de impedimento, que é oficiosa, nos termos do artº 41º do CPP, com o consequente reenvio
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
artigo 344º do C. P. Penal, é necessário que a arguida admita toda a factualidade relevante para o preenchimento do tipo legal de crime que lhe vinha imputado (sendo ... motivação da decisão de facto resulta que foram apenas as declarações da arguida o meio de prova em que assentou a convicção formada pelo tribunal, existe contradição insanável, devendo
Relator: NAZARÉ SARAIVA
manifesto que existe contradição em dar-se como provado, por um lado, que o arguido C agrediu o ofendido com estaladas no rosto deste, e ainda que o arguido
Relator: RIBEIRO CARDOSO
processo e neles se alicerçando a acusação, óbvio é que não podia a arguida razoavelmente alhear-se do que deles constava e dispensar-se de contrariar a prova que contra ... indagados com vista à formulação de um juízo seguro sobre a responsabilidade das arguidas
Relator: ROSA PINTO
recurso, nem o objecto estrito do reenvio. 2. Na realidade, não pode agora o arguido invocar questões que não invocou no primeiro recurso, por se encontrarem transitadas em julgado (naquilo
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
relação a diversas entregas devidas da menor ao assistente, por parte da arguida, em obediência à regulação das responsabilidades parentais estabelecidas entre ambos, que não chegaram a concretizar-se, existe