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1. TRG2024-12-18citado por 1

   2/17.8IDVCT.G1

   Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO

   I – O erro notório na apreciação da prova verifica-se quando no

   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • FRAUDE FISCAL
   • GERÊNCIA CONJUNTA
   • REENVIO
2. TRC2012-12-12

   344/08.3TACBR-A.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   Extravasam manifestamente o campo de previsão do artigo 82º, n.º 3

   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • REENVIO
   • TRIBUNAL CÍVEL