700/15.0T9LMG.C1

Relator: JORGE JACOB

verdadeira, não podendo o dispositivo servir de elemento interpretativo para decidir ou colmatar as ambiguidades ou contradições existentes no texto da fundamentação. Partir do dispositivo para interpretar uma fundamentação ... decisão para a construção dos seus fundamentos. IV – Não constitui erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade susceptível de correcção por recurso ao mecanismo previsto no art. 380º

• CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
• PENA
• REENVIO