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1. TRE2023-02-07

   114/21.3GACUB.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   maio, integra o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no artigo 410º, n.º 2, al. a), do CPP”. No caso, o Tribunal ... mais de catorze anos depois, pelo que se não alcança qual o motivo válido impeditivo desse cancelamento. Deveria, pois o tribunal recorrido ter diligenciado para esclarecer esta materialidade fáctica

   • CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
   • EXTINÇÃO DAS PENAS
   • ART.410º
   • Nº2
   • AL.A) DO CPP
   • REENVIO
2. TRG2024-05-21

   382/19.0T9VRL.G2

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- Em face do disposto nos artigo 426º e 426º-A do

   • REENVIO
   • NOVO JULGAMENTO
   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
   • IMPEDIMENTO
3. TRC2012-12-12

   344/08.3TACBR-A.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   Extravasam manifestamente o campo de previsão do artigo 82º, n.º 3

   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • REENVIO
   • TRIBUNAL CÍVEL