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285/13.2TAMDL.G1
Relator: MARIA MANUELA PAUPÉRIO
:I) Quando é proferida uma sentença totalmente omissa quanto à valoração que
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Relator: MARIA MANUELA PAUPÉRIO
:I) Quando é proferida uma sentença totalmente omissa quanto à valoração que
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada