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Relator: ALDA CASIMIRO
não permitidas" se não se contiverem dentro do âmbito previsto no artº 357º do CPP. II) No caso dos autos, não houve nem reprodução das condições do facto, nem repetição ... erro notório na apreciação da prova, prevenido no artº 410º, nº 2, c) do CPP. IV) Verificado tal vício, torna-se necessário o reenvio do processo à primeira instância para
Relator: FÁTIMA BERNARDES
matéria de facto provada previsto no artº 410º, nº 2, al. a), do CPP e, não sendo possível, como sucede no caso dos autos o suprimento de tal vício pelo ... reenvio do processo para novo julgamento, nos termos do artº 426º, 1, do CPP, tendo por objeto a enunciada matéria de facto alegada na contestação e subsequente prolação de decisão
Relator: AUSENDA GONÇALVES
discussão da causa (julgamento), sem prejuízo do preceituado nos artigos 358º e 359º do CPP, desde que sejam relevantes para a decisão a proferir, mais concretamente, para a resolução ... questões elencadas no nº 2 do artigo 368º do CPP e, no caso de se concluir pela condenação do arguido, para decidir sobre a determinação da espécie e medida
Relator: ALCINA RIBEIRO
Ocorrre alteração substancial, nos termos do artº 359º, do CPP, quando há uma alteração dos factos, não relevando a mera alteração da qualificação e quando esta alteração determina a imputação ... conhecimento pressupõe o recurso ao mecanismo previsto no artº358º, nº 1, do CPP para a alteração «não substancial dos factos», mecanismo que, in casu, não foi observado na 1ª Instância
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
relatório social para julgamento, elaborado por técnicos sociais habilitados (artº 370º do CPP), indispensável para habilitar o tribunal no conhecimento de factores actualizados, com particular incidência no juízo sobre ... decisão da matéria de facto provada do artº 410º, nº 2, a), do CPP, quanto à globalidade da fundamentação de facto, de conhecimento oficioso, impõe-se o reenvio do processo
Relator: JORGE BISPO
inobservância da lei, esta expressamente comina essa consequência (artº 118º, nº 1, do CPP), sendo que, nos casos em que a lei não cominar a nulidade, o ato é irregular
Relator: TERESA BALTAZAR
pronúncia sem que tenha sido cumprido o disposto nos artºs 358º ou 359º do CPP, ocorre a nulidade de sentença, pois «É nula a sentença que condenar por factos diversos ... casos e das condições previstas nos artºs 358º e 359º - 379º, 1, b) do CPP
Relator: ISABEL CERQUEIRA
usado da faculdade prevista no nº 3 do artº 16º do CPP. II) Porém, como sucede, in casu, se após a dedução de acusação pública como a referida, vierem ... tribunal singular, ocorre nulidade insanável prevista na alínea e) do artº 119º do CPP, impondo-se a anulação do julgamento realizado, nos termos do citado normativo
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
decisão da matéria de facto previsto no artº 410º, nº 2, al. a), do CPP e não de uma nulidade por omissão de pronúncia dos artºs 379º
Relator: AUSENDA GONÇALVES
existência do vício aludido no art. 410º, nº 2, al. b) do CPP, porquanto, perscrutando o raciocínio lógico nele expresso pela Julgadora fica sem se perceber, claramente, o modo como ... complementarmente invocado, dado que a letra da norma do art. 129º nº 1 do CPP é clara no sentido de que só se o juiz não chamar a depor
Relator: MIGUEZ GARCIA
tipo de crime e a correspondente responsabilidade com base nas provas produzidas (artigo 368° CPP). III – Na prossecução dessa finalidade, recai sobre o juiz “o ónus de investigar oficiosamente, independentemente ... investigação encontra-se consagrada, com carácter geral, no artigo 340°, n° 1, do CPP, na medida em que pode o juiz ordenar, oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos
Relator: ARTUR VARGUES
matéria de facto provada, previsto no artigo 410º, n.º 2, al. a), do CPP”. No caso, o Tribunal a quo não só não fez constar as respectivas datas
Relator: FÁTIMA BERNARDES
interpretação conjugada dos artigos 426º-A e 40º, al. c), do CPP, decorre que quando haja sido decretado o reenvio, total ou parcial, do processo, para novo julgamento, a competência ... distribuição. 3 - A violação das regras da competência previstas no artigo 426º-A do CPP constitui uma nulidade insanável, nos termos do disposto no artigo 119º, al. a), do CPP
Relator: SÉRGIO CORVACHO
qualquer circunstância que, por força do disposto no nº 1 do art. 58º do CPP, obrigasse à constituição de BP como arguido. - Assim sendo, é lícita a valoração probatória, estando ... sujeita ao princípio da livre convicção do art. 127º do CPP, do depoimento testemunhal prestado pelo agente da PSP, na parte em que reproduziu as conversas tidas
Relator: CARLA OLIVEIRA
- As exigências de fundamentação da decisão da autoridade administrativa devem ser menos
Relator: GILBERTO CUNHA
anteriormente já havia prestado declarações, tem perfeito acolhimento nº 5 do art. 332º, do CPP, já que a norma faculta o prosseguimento da audiência até final, ainda que se prolongue
Relator: PAULO GUERRA
acusação primitiva, não sendo novos factos para os efeitos do artigo 359º do CPP (não configuram crime diverso nem alteram a moldura penal aplicável ao crime indiciado
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
reformatio in pejus, previsto no n.º 1 do artigo 409.º do CPP, quando na primeira sentença o tribunal da 1.ª instância optou pela aplicação de pena ... artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP
Relator: FERNANDO MONTERROSO
recorrida padece do vício da al. a) do nº 2 do art. 410 do CPP. IV) O vício em causa importa o reenvio do processo para novo julgamento ... CPP) retivamente à totalidade do processo, dado estar em causa um facto nuclear na aferição de todo o comportamento
Relator: JOSÉ LÚCIO
causa, a justificar o reenvio nos termos do nº 1 do art. 426º do CPP. 2 – Não constando do dispositivo da sentença qualquer decisão quanto a um crime que, face ... nulidade da sentença nos termos do art. 379º, n.º 1, al. a), do CPP