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1. TRE2024-10-08

   1645/22.3T8TMR.E2

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   - As exigências de fundamentação da decisão da autoridade administrativa devem ser menos

   • DECISÃO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • ART.410º
   • Nº2
   • DO CPP
   • REENVIO
2. TRG2018-02-20

   111/13.2TAPTB.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I – Uma vez demonstrada a prática pelo arguido de um crime de

   • VIOLAÇÃO REGRAS URBANÍSTICAS
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • REENVIO