4 resultados

1. TRG2016-02-08citado por 9

   285/13.2TAMDL.G1

   Relator: MARIA MANUELA PAUPÉRIO

   :I) Quando é proferida uma sentença totalmente omissa quanto à valoração que

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • DESCONSIDERAÇÃO DE TESTEMUNHO
   • REENVIO
2. TRG2018-06-04citado por 2

   2196/13.2TAGMR.G1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   Sendo omitida na sentença recorrida, referência à matéria fáctica da contestação apresentada

   • INSUFICIÊNCIA PARA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • OMISSÃO FACTOS RELEVANTES
   • REENVIO
   • ARTº 410º Nº 2 AL. A) E 426º Nº 1 DO CPP
3. TRE2024-10-08

   1645/22.3T8TMR.E2

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   - As exigências de fundamentação da decisão da autoridade administrativa devem ser menos

   • DECISÃO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • ART.410º
   • Nº2
   • DO CPP
   • REENVIO
4. TRG2018-02-20

   111/13.2TAPTB.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I – Uma vez demonstrada a prática pelo arguido de um crime de

   • VIOLAÇÃO REGRAS URBANÍSTICAS
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • REENVIO