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36/11.6TBSBR.G1
Relator: ANABELA TENREIRO
I-O juiz nacional está obrigado a reenviar ao Tribunal de Justiça
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Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
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Relator: JORGE BISPO
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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
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Relator: CARLA OLIVEIRA
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Relator: JORGE JACOB
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- Na altura em que o arguido, em conversa com o agente da
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Relator: ISABEL CERQUEIRA
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