389/07-2

Relator: MANUEL MARQUES

I - Não é admitida a execução específica do contrato-promessa sem eficácia

• EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE CONTRATO PROMESSA
• IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
• PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL
• HONORÁRIOS DE ADVOGADO
• REEMBOLSO DAS DESPESAS JUDICIAIS