1942/05

Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE

I – O “cônjuge de facto” não faz parte do núcleo restrito de

• ACIDENTE DE VIAÇÃO
• DANOS NÃO PATRIMONIAIS
• UNIÃO DE FACTO
• REEMBOLSO AO CNP
• SUBSÍDIO DE FUNERAL
• SUBSÍDIO POR MORTE