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2410/06.0TBVIS.C1
Relator: SILVA FREITAS
I- A questão objecto da presente acção relaciona-se com a vigência
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Relator: SILVA FREITAS
I- A questão objecto da presente acção relaciona-se com a vigência
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª – A Autoridade Nacional da Aviação Civil (a “ANAC
Relator: EMÍDIO SANTOS
A acção em que a autora (entidade patronal) pede a condenação da