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Relator: Antero Pires Salvador
Estado português mas sim nos cofres da União Europeia, conforme referido em II, o prazo da prescrição desse reembolso não é o estabelecido no artigo ... 155/92, de 28 de Junho, mas antes o prazo geral estabelecido no art.º 309.º do Cód. Civil. 4. Existindo razões - condições de natureza substancial - para que se instaure
Relator: Antero Pires Salvador
Estado português mas sim nos cofres da União Europeia, conforme referido em II, o prazo da prescrição desse reembolso não é o estabelecido no artigo ... 155/92, de 28 de Junho, mas antes o prazo geral estabelecido no art.º 309.º do Cód. Civil. 4 . Existindo razões - condições de natureza substancial - para que se instaure
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
três anos a contar da data do pagamento – e jamais de cinco – o prazo para o Fundo de Garantia Automóvel, enquanto subrogado na posição do lesado, demandar o responsável civil
Relator: ROSA TCHING
acordo com o sócio, ambos poderão requerer ao tribunal a fixação judicial do prazo, nos termos dos arts. 777º,nº. 2 do C. Civil, 1456º e 1457º ... caso de ser instaurado processo especial para recuperação da sociedade devedora, o prazo para pagamento dos suprimentos e o resultante do plano de liquidação aprovado pela assembleia de credores
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
condições, o tempo e o modo de reembolso. 3 – Se não for estipulado prazo, e não havendo acordo entre a sociedade e o sócio, haverá que proceder à respectiva fixação
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
INAC todos os elementos necessários ao exercício da sua competência de fiscalização nos prazos que aquele instituto determinar” e, finalmente, dispõe que “Compete [à ANAC] nos termos do Decreto
Relator: MARTINS DE SOUSA
I – Nos termos do artº 2º, nº 1, al. d), do DL
Relator: SILVA FREITAS
I- A questão objecto da presente acção relaciona-se com a vigência
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: Tendo ficado provado que a Ré, de acordo com a sua
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. É hoje pacífico na jurisprudência que se deverá distinguir entre a
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - O direito ao reembolso dos títulos de capital é a consequência
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
A proteção prevista no artigo 738.º, n.ºs 1 e 3
Relator: MOISÉS SILVA
A entidade responsável pela reparação dos danos decorrentes de acidente de trabalho
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª O acesso dos beneficiários aos cuidados de saúde e demais
Relator: ALBERTO BORGES
I. Sendo a demandada seguradora responsável pela indemnização que teve como causa
Relator: ANSELMO LOPES
I - Os subsídios de sobrevivência e por morte pagos pelo ISSS na
Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª. A evolução orgânica da Caixa Geral de Aposentações, consagrada no Decreto
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O artigo 21 do Decreto-Lei n 459/82, de 26 de