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1. TRG2007-09-20

   887/07-1

   Relator: ROSA TCHING

   1ª- Os suprimentos feitos por sócio não comerciante à sociedade são susceptíveis

   • SUPRIMENTOS
   • CONTRATO
   • PROVAS
   • SÓCIO
   • REEMBOLSO
   • JUROS DE MORA
2. PGR-CC1994-04-14

   Parecer n.º 72/1993

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1ª. A evolução orgânica da Caixa Geral de Aposentações, consagrada no Decreto

   • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • AUTARQUIA LOCAL
   • AUTONOMIA FINANCEIRA
   • DÍVIDA
   • REEMBOLSO
   • JUROS DE MORA
3. PGR-CC1992-05-14

   Parecer n.º 1/1992

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O artigo 21 do Decreto-Lei n 459/82, de 26 de

   • ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO
   • ORÇAMENTO DE FUNDOS AUTONOMOS
   • COFRE DOS CONSERVADORES
   • DESPESA
   • REEMBOLSO
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI