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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
contraente fiel a manutenção do vínculo contratual. III- O montante da indemnização prevista numa cláusula penal deve ser aquele que as partes tiverem previamente acordado, exatamente para que não ... valor do dano efetivamente sofrido. IV- O controlo judicial da cláusula penal deve limitar-se aos casos de manifesto abuso, quando aquela for manifestamente excessiva, não devendo limitar de forma
Relator: ALCIDES RODRIGUES
integram a desproporcionalidade entre o valor da cláusula penal estabelecida e o valor dos danos a ressarcir ou um excesso da cláusula em relação aos danos efetivamente causados em função ... abusos, pois de outo modo, a ser permitida a redução da pena sempre que fosse superior ao prejuízo efetivo, anular-se-iam as vantagens que a cláusula penal desempenha, designadamente
Relator: ALCIDES RODRIGUES
integram a desproporcionalidade entre o valor da cláusula penal estabelecida e o valor dos danos a ressarcir ou um excesso da cláusula em relação aos danos efetivamente causados em função ... abusos, pois de outo modo, a ser permitida a redução da pena sempre que fosse superior ao prejuízo efetivo, anular-se-iam as vantagens que a cláusula penal desempenha, designadamente
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
traduzindo-se num abuso, atingindo o sentimento jurídico dominante. 4 – Para tal terá de analisar cada caso concreto, pondo em destaque a finalidade da convenção da cláusula penal ... restritiva do artigo 812 n.º 1 do C.Civil, não se verifica uma situação abusiva, capaz de ofender o sentimento jurídico dominante que justifique a redução do sinal prestado pelos
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - A verificação da tempestividade do recurso, se o recorrente efetivamente demonstrou
Relator: PAULA RIBAS
Não são devidas pelo condómino as quantias que se descrevem numa ata
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I – Nos contratos de adesão, quando se trata de decidir se a
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I – Nos contratos de adesão, quando se trata de decidir se a
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - Constitui matéria de facto a celebração do negócio jurídico e o
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – O montante da indemnização prevista numa cláusula penal, deve ser aquele
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I- A cláusula penal destina-se a permitir uma avaliação prévia e
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
I- A redução equitativa da cláusula penal, prevista no artigo 812.º
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
I- A franquia é o contrato pelo qual o empresário – o franquiador
Relator: ALDA MARTINS
Nos termos do art. 812.º do Código Civil, é possível: a
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
I - Para avaliar do carácter manifestamente excessivo da cláusula penal, nos termos
Relator: EVA ALMEIDA
I - A inscrição, numa livrança subscrita em branco, de um montante superior