482/18.4T9BRG. G1

Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

adjuntos de entre todos os juízes da secção competente, sem aplicação do critério da antiguidade ou qualquer outro e deve ser assegurada a não repetição sistemática do mesmo colectivo

• NULIDADE DE ACÓRDÃO
• REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO
• TRANSFERÊNCIA DO JUIZ RELATOR
• REGULAMENTO Nº 269/2021
• DE 22 DE MARÇO
• DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA