TRCcitado por 2
1069/13.3TBGRD.C1
Relator: CATARINA GONÇALVES
cumprimento de uma obrigação assumida pelo Estado no sentido de garantir o direito constitucionalmente garantido de protecção da saúde, pelo que o dever de prestar esses cuidados radica
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Relator: CATARINA GONÇALVES
cumprimento de uma obrigação assumida pelo Estado no sentido de garantir o direito constitucionalmente garantido de protecção da saúde, pelo que o dever de prestar esses cuidados radica