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1. TRG2024-07-02

   258/20.9PAGDM.G1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I - De acordo com o disposto no artigo 134.º, n.º

   • TESTEMUNHA
   • UNIÃO DE FACTO
   • RECUSA DE DEPOIMENTO
   • RECUSA PARCIAL
   • CO-ARGUIDO