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1. TRG2024-09-19

   2322/23.3T8VCT.G3

   Relator: LÍGIA VENADE

   O juiz deve apreciar as condições de recurso ao instituto pré-insolvencial

   • PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO (PEAP)
   • HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO
   • APROVAÇÃO PELA MAIORIA DOS CREDORES
   • RECUSA OFICIOSA
   • VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL DE NORMAS
   • INSOLVÊNCIA ACTUAL
2. TRC2021-10-12

   1967/19.0T8VIS-C.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I) O juiz só pode encerrar oficiosamente o incidente de exoneração do

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • RECUSA OFICIOSA
   • CESSAÇÃO ANTECIPADA
   • DEVER DE INFORMAÇÃO
   • FALTA INJUSTIFICADA
   • AUDIÊNCIA