2338/13.8TBGMR.G1

Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO

I - A recusa final da exoneração do passivo restante depende da verificação

• INSOLVÊNCIA
• EXONERAÇÃO DO PASSIVO
• RECUSA FINAL
• REQUISITOS
• TRABALHADOR INDEPENDENTE
• CRITÉRIO DE APURAMENTO DO RENDIMENTO MENSAL DO INSOLVENTE