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1. TRC2023-03-08só sumário

   32/23.0YRCBR

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   mútuo e sem controlo da dupla incriminação do facto, nos casos previstos no artigo 2.º, n.º 2, e com controlo da dupla incriminação, nos casos subsumíveis à previsão ... princípio do reconhecimento mútuo consiste em a decisão da autoridade judiciária competente e em conformidade com o direito do respectivo Estado membro dever ter efeito directo e pleno em todo

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • MDE
   • PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO
   • CRITÉRIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO
   • RECUSA FACULTATIVA
   • MOMENTO DA PRÁTICA DO FACTO
2. TRC2023-03-08só sumário

   14/23.2YRCBR

   Relator: PAULO GUERRA

   I – O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • MDE
   • PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO
   • CRITÉRIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO
   • RECUSA FACULTATIVA
   • RESERVA DE SOBERANIA
3. TRC2018-02-21citado por 2

   2/18.0YRCBR

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – Perante o disposto nos artigos 26.º, al. a), e 17

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • CUMPRIMENTO DE PENA
   • PRESCRIÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • RECUSA FACULTATIVA
   • EXECUÇÃO DA PENA EM PORTUGAL
   • DECLARAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE EM PORTUGAL DA SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA
4. TRC2023-04-12só sumário

   67/23.3YRCBR

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I – O mandado de detenção europeu é um instrumento destinado a reforçar

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU - MDE
   • PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO
   • CRITÉRIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO
   • RECUSA FACULTATIVA
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • PROCESSO EQUITATIVO