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1. TRE2022-11-22citado por 2

   183/22.9YREVR

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I – Em presença do plasmado nos incisos conjugados dos artigos 56º e

   • EXTRADIÇÃO
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • RECUSA FACULTATIVA
   • PRESSUPOSTOS
2. TRC2023-04-12só sumário

   67/23.3YRCBR

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I – O mandado de detenção europeu é um instrumento destinado a reforçar

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU - MDE
   • PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO
   • CRITÉRIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO
   • RECUSA FACULTATIVA
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • PROCESSO EQUITATIVO