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1. TRE2022-11-22citado por 2

   183/22.9YREVR

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I – Em presença do plasmado nos incisos conjugados dos artigos 56º e

   • EXTRADIÇÃO
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • RECUSA FACULTATIVA
   • PRESSUPOSTOS
2. TRC2023-04-12só sumário

   67/23.3YRCBR

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I – O mandado de detenção europeu é um instrumento destinado a reforçar

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU - MDE
   • PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO
   • CRITÉRIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO
   • RECUSA FACULTATIVA
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • PROCESSO EQUITATIVO
3. TRC2023-03-08só sumário

   14/23.2YRCBR

   Relator: PAULO GUERRA

   I – O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • MDE
   • PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO
   • CRITÉRIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO
   • RECUSA FACULTATIVA
   • RESERVA DE SOBERANIA
4. TRG2011-09-26

   83/11.8YRGMR

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I - A “lei portuguesa ”a que se refere a al. g) do

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • RECUSA FACULTATIVA
   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA