32/23.0YRCBR

Relator: VASQUES OSÓRIO

I – O Mandado de Detenção Europeu, aprovado pela Lei nº 65/2003, de

• MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
• MDE
• PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO
• CRITÉRIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO
• RECUSA FACULTATIVA
• MOMENTO DA PRÁTICA DO FACTO