67/23.3YRCBR

Relator: HELENA BOLIEIRO

I – O mandado de detenção europeu é um instrumento destinado a reforçar

• MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU - MDE
• PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO
• CRITÉRIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO
• RECUSA FACULTATIVA
• PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
• PROCESSO EQUITATIVO