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1. TRG2012-03-13citado por 1

   331/09.4TCGMR.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - A recusa do réu em se submeter a exames hematológicos nas

   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • EXAME HEMATOLÓGICO
   • RECUSA
   • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
2. TRG2023-06-22

   93/22.0T8EPS-A.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. O sigilo profissional de advogado não é um dever absoluto; mas

   • QUEBRA DE SEGREDO PROFISSIONAL
   • ADVOGADOS
   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • RECUSA
   • INTERESSE PREPONDERANTE
3. TRC2015-06-03

   9/12.1PELRA-G.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   I - São válidas e relevantes, nomeadamente nos termos e para os efeitos

   • PROVA PROIBIDA
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • LEITURA PERMITIDA DE AUTOS E DECLARAÇÕES
   • CONFIRMAÇÃO
   • À AUTORIDADE JUDICIÁRIA
   • DECLARAÇÕES
4. PGR-CC1990-06-28

   Parecer n.º 74/1989

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - Confirmam-se as conclusões do parecer 74A/89, de 9 de Novembro

   • SERVIÇO MILITAR
   • OBJECÇÃO DE CONSCIÊNCIA
   • SERVIÇO CÍVICO
   • RECUSA
   • ABANDONO
   • BOLETIM DE INSCRIÇÃO