132 resultados nos descritores e sumários
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Enquanto no processo de insolvência, a sentença de homologação ou recusa do plano de insolvência, não pode ser proferida sem que tenham decorrido, pelo menos, 10 dias sobre a data ... aprovação, no caso do processo especial de revitalização, a sentença de homologação ou recusa do plano apresentado, tem de ser proferida nos 10 dias seguintes à recepção da documentação
Relator: EMÍDIO SANTOS
CIRE que a violação das obrigações impostas pelo artigo 239.º constituirá fundamento da recusa da exoneração do passivo restante se tal violação for imputável ao devedor a título
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO NOGUEIRA
juiz recusa a homologação se tal lhe for solicitado por algum credor do devedor cuja oposição haja sido comunicada anteriormente à aprovação do plano de insolvência, contanto que o requerente
Relator: VÍTOR SEQUINHO
parte dos seus rendimentos que constitui objecto da cessão, não determina, automaticamente, a recusa da exoneração do passivo restante. (Sumário do Relator
Relator: PILAR DE OLIVEIRA
sangue para determinação da taxa de álcool sem possibilitar ao condutor a sua recusa esclarecida e sem consequências penais está ferido de inconstitucionalidade orgânica
Relator: CARLOS QUERIDO
artigo 106.º do CIRE, que o administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento do contrato promessa, desde que verificados cumulativamente dois requisitos: i) se foi atribuída eficácia real ... CIRE, apesar de ter havido traditio da coisa prometida, o administrador da insolvência pode recusar o cumprimento do contrato. 3. - Não se poderá considerar sinal, um crédito não quantificado
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
proprietário/detentor de um imóvel, vendido no âmbito de um processo de execução, se recusar a entregá-lo, basta investir o adquirente na respectiva posse, tendo por base o título
Relator: ISABEL SILVA
integra o tipo objectivo do crime de recusa a depor. II - Consequentemente, a acusação, para que não seja manifestamente infundada, nos termos do artigo
Relator: LUÍS RAMOS
processo de que foi extraída culpa tocante, não constitui motivo de escusa (ou recusa) de intervenção no julgamento a ter lugar no novo processo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
exoneração do passivo restante é recusada se, sem motivo razoável, o devedor incumprir as obrigações a que estava adstrito, como decorre do disposto na 2.ª parte ... CIRE. 2. In casu, o devedor não foi notificado, para se pronunciar acerca da recusa antecipada da exoneração do passivo restante e exercer o direito ao contraditório por não cumprir
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
recusa do réu em se submeter a exames hematológicos nas acções de reconhecimento da paternidade é ilegítima porque viola o dever de colaboração das partes, já que a realização ... acto vexatório, humilhante ou causador de grave dano. 2 - No que respeita à recusa da parte em se submeter a exame hematológico nas acções de reconhecimento de paternidade, há lugar
Relator: LUÍS TEIXEIRA
65/2003. II – Segundo o artigo 12.º deste diploma, constituem, entre outras, causas de recusa facultativa de execução do mandado, se “tiverem decorrido os prazos de prescrição do procedimento criminal ... novembro de 1995, ou seja, há mais de 24 anos, existe fundamento para recusa facultativa de execução do MDE com base na sua prescrição
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
caso de comparticipação criminosa, o direito da testemunha se recusar a depor, devido aos laços familiares que tem com um arguido (art. 134 do CPP), é extensível aos demais arguidos ... Porém, o arguido que tem laços de parentesco com a testemunha que se recusou validamente a depor quanto a ele, não pode invocar a ilegalidade do depoimento, se resultar
Relator: LUIS RAMOS
processo de que foi extraída culpa tocante, não constitui motivo de escusa (ou recusa) de intervenção no julgamento a ter lugar no novo processo. 2. Como não constitui motivo ... escusa (ou recusa) o facto de o juiz ter procedido ao primeiro interrogatório judicial e aplicado a medida de coacção ao arguido a ser submetido a julgamento
Relator: FERNANDO VENTURA
1- A intervenção do juiz de instrução no nosso sistema processual penal
Relator: ISABEL VALONGO
órgão competente, a Assembleia da República. 2-A retirada do direito de poder recusar a recolha de sangue, padece de inconstitucionalidade orgânica
Relator: ESTELITA MENDONÇA
Pode recusar-se a depor como testemunha quem tiver sido cônjuge do arguido ou quem, sendo de outro ou do mesmo sexo, com ele conviver ou tiver convivido em condições
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I. A suspensão provisória do processo é hoje um instituto de consenso
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – O disposto no n.º3 do artigo 41.º da Constituição
Relator: JORGE DIAS
O patrocínio de uma das partes por advogado cônjuge do juiz gera