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1. TRC2010-10-19citado por 1

   164/09.8GBPBL.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   1-O actual regime dos artigos 152.°, n.°3, 153.°, n.°8

   • CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL
   • EXAMES EM CASO DE ACIDENTE
   • RECUSA
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2023-06-22

   93/22.0T8EPS-A.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. O sigilo profissional de advogado não é um dever absoluto; mas

   • QUEBRA DE SEGREDO PROFISSIONAL
   • ADVOGADOS
   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • RECUSA
   • INTERESSE PREPONDERANTE
3. TRE2011-12-13

   8/10.8GATVR-A.E1

   Relator: ALBERTO JOÃO BORGES

   I. A recolha prevista no n.º 1 do art.º 8

   • RECOLHA DE AMOSTRA BIOLÓGICA
   • BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADN
   • RECUSA