4 resultados

1. TRG2025-03-06

   1665/23.0T8VNF.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - Da conjugação dos arts. 615º, nº 1, al. d) e 608º

   • PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
   • PLANO DE PAGAMENTOS
   • RECUSA
   • ÓNUS DA PROVA
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES
2. TRE2024-09-26

   331/22.9T8ORM.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   I. O direito de acesso ao serviço público de abastecimento de água

   • CONTRATO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • RECUSA
3. TRG2024-06-27

   337/23.0T8BCL.G1

   Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

   I. Da conjugação do disposto nos artº 152º e 153º do Código

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • SUPERVENIÊNCIA
   • TESTE DE ALCOOLÉMIA
   • RECUSA
4. TRE2022-01-13

   3174/21.3T8FAR.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   Não se pode negar ao requerente do procedimento especial de despejo o

   • DESPEJO
   • RECUSA
   • PROCEDIMENTO