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Relator: FERNANDO VENTURA
nosso sistema processual penal de estrutura acusatória integrado pelo princípio de investigação assume função essencialmente garantística. 2- Não se vê que a concreta actuação do Meret.º Juiz de Instrução
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
processo penal, embora facultativa, não admite renúncia ou desistência posterior. Esta conclusão assenta essencialmente em dois fundamentos: por um lado, diversamente do que sucede no processo civil, o processo penal
Relator: EMÍDIO SANTOS
I- O apuramento dos rendimentos objecto de cessão para efeitos da alínea
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO NOGUEIRA
I - O juiz recusa a homologação se tal lhe for solicitado por
Relator: CARLOS QUERIDO
1. - Decorre do n.º 1 do artigo 106.º do CIRE
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – O disposto no n.º3 do artigo 41.º da Constituição
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A recusa do réu em se submeter a exames hematológicos nas
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- o conteúdo do plano de insolvência/acordo de pagamento deve ser elaborado
Relator: CARLA OLIVEIRA
Na recusa, desde logo, quanto ao motivo, importa que exista um facto
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Tendo a devedora insolvente, com atraso embora, mas ainda a tempo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - Da conjugação dos arts. 615º, nº 1, al. d) e 608º
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
Afastando a aplicabilidade do artigo 32.º da CRP, o parâmetro constitucionalmente
Relator: HELENA BOLIEIRO
Tendo em conta a duração (inferior a seis meses) da sanção imposta
Relator: SANDRA MELO
1- Em ação de reconhecimento judicial da paternidade, a repetida recusa, julgada
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. O direito de acesso ao serviço público de abastecimento de água
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Contando o arguido sete condenações anteriores no âmbito da condução rodoviária
Relator: MANUEL BARGADO
I - O art. 552º, nº 7, do CPC, deve ser conjugado com
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. Da conjugação do disposto nos artº 152º e 153º do Código
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - A única entidade que pode desvincular o advogado (ou quem com
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I- O PEAP tem uma função estritamente preventiva: evitar, na medida do