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1. TRC2010-10-19citado por 1

   164/09.8GBPBL.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   1-O actual regime dos artigos 152.°, n.°3, 153.°, n.°8

   • CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL
   • EXAMES EM CASO DE ACIDENTE
   • RECUSA
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2024-09-26

   331/22.9T8ORM.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   I. O direito de acesso ao serviço público de abastecimento de água

   • CONTRATO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • RECUSA