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178/09.8GCAGD.C1
Relator: PILAR DE OLIVEIRA
O conjunto normativo dos artigos 152º, nº 2, 153º, nº 8 e
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Relator: PILAR DE OLIVEIRA
O conjunto normativo dos artigos 152º, nº 2, 153º, nº 8 e
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A recusa do réu em se submeter a exames hematológicos nas
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
I-É aplicável às declarações do assistente o regime de recusa na
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Tendo a devedora insolvente, com atraso embora, mas ainda a tempo
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. Da conjugação do disposto nos artº 152º e 153º do Código
Relator: ANA PESSOA
Se o réu, investigado, com a sua recusa ilegítima – de se submeter
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1.- São normas procedimentais aquelas que são destinadas a garantir a efectiva
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Diferentemente do regime previsto no art. 639.º do Código de
Relator: MÁRIO COELHO
Assiste à empresa de mediação a obrigação de certificar-se, no momento
Relator: JORGE FRANÇA
I - São válidas e relevantes, nomeadamente nos termos e para os efeitos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. As normas contidas nos n.ºs 2, 3 e 4 do
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – A pena para a falsidade do testemunho é diferente conforme a
Relator: ROSA TCHING
1º- A recusa da informação pedida ao abrigo dos artigos 289º e