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178/09.8GCAGD.C1
Relator: PILAR DE OLIVEIRA
O conjunto normativo dos artigos 152º, nº 2, 153º, nº 8 e
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Relator: PILAR DE OLIVEIRA
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I- A exoneração do passivo restante corresponde a um instituto jurídico de
Relator: JOSÉ AMARAL
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