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1. TRC2010-10-19citado por 1

   164/09.8GBPBL.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   1-O actual regime dos artigos 152.°, n.°3, 153.°, n.°8

   • CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL
   • EXAMES EM CASO DE ACIDENTE
   • RECUSA
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2015-03-17

   338/13.7TBOFR-A.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – O princípio da igualdade dos credores não proíbe ao plano de

   • INSOLVÊNCIA
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE CREDORES
   • RECUSA
   • HOMOLOGAÇÃO
   • PLANO DE REVITALIZAÇÃO