2414/03-3

Relator: PEREIRA BATISTA

I - Numa acção de despejo, o locatário não pode suscitar a ilegitimidade

• ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
• RESOLUÇÃO DO CONTRATO
• FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
• DESPEJO IMEDIATO
• RENDAS VENCIDAS NA PENDÊNCIA DA ACÇÃO
• NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL