1408/23.9PBVIS.C1

Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

1 - O artigo 10º da Portaria n.º 1556/2007, de 10.12, dispunha

• CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
• IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO
• RECURSOS NOS PROCESSOS ESPECIAIS SUMÁRIO E ABREVIADO
• DILIGÊNCIA PROBATÓRIA NECESSÁRIA PARA A DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL
• OMISSÃO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA NECESSÁRIA
• NULIDADE