TRE
45/23.2T8TVR-A.E1
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
É consabido que o regime da apelação atualmente em vigor obedece a
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Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
É consabido que o regime da apelação atualmente em vigor obedece a
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
O despacho proferido em execução que indeferiu a pretensão dos executados, de
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 – A parte não pode recorrer de um despacho que lhe indeferiu
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. No processo de impugnação de despedimento colectivo, é irrecorrível o despacho
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Em processo de inventário o recurso interposto do despacho que não admitiu