TRE
919/04.0TBTNV-G.E1
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
O artigo 644.º do CPC, sob a epígrafe Apelações autónomas, distingue
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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
O artigo 644.º do CPC, sob a epígrafe Apelações autónomas, distingue
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. No processo de impugnação de despedimento colectivo, é irrecorrível o despacho
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Sumário:De despachos ou da sua ausência pode (deve) recorrer-se através