TRE
2749/17.0T8LLE-C.E1
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
1. Em matéria de recursos, ao processo executivo são aplicáveis os artigos
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Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
1. Em matéria de recursos, ao processo executivo são aplicáveis os artigos
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 – A parte não pode recorrer de um despacho que lhe indeferiu
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. No processo de impugnação de despedimento colectivo, é irrecorrível o despacho