467/21.3T8BGC-D.G1

Relator: MARIA JOÃO MATOS

i. Não prevendo a lei um modo específico de reacção à prática

• RECURSOS EM PROCESSO EXECUTIVO
• RECLAMAÇÃO DE ACTO DE AGENTE DE EXECUÇÃO
• INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART.º 723.º
• N.º 1
• AL C)
• DO CPC