TRC
890/21.3T8LMG-A.C1
Relator: ALBERTO RUÇO
admitisse o recurso para o tribunal da Relação, a invocação do dispositivo da «dupla conforme» (artigo 671.º, n.º 3, do Código de Processo Civil), como suporte para
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Relator: ALBERTO RUÇO
admitisse o recurso para o tribunal da Relação, a invocação do dispositivo da «dupla conforme» (artigo 671.º, n.º 3, do Código de Processo Civil), como suporte para
Relator: VÍTOR AMARAL
I - A norma do art.º 62.º da Lei n.º
Relator: SÍLVIA PIRES
I – É jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional que a Constituição não consagra