00295/12.7BEAVR-A

Relator: Joaquim Cruzeiro

disposto no artigo 12º, n.º 1, alínea c), do RCP é aplicável à acção administrativa especial intentada contra a Caixa Geral de Aposentações onde está em causa o direito ... devida pelos recursos é a constante da linha 1.1 tabela 1-B anexa ao RCP.* *Sumário elaborado pelo Relator

• CONTENCIOSO DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA SOCIAL
• TAXA JUSTIÇA
• RECURSOS