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   Relator: VÍTOR AMARAL

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   • RECURSOS
2. TRG2022-07-13

   3758/21.0T8VNF-A.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – Dada a natureza do processo de Promoção e Protecção e os

   • PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
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   • DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE
   • “GUARDA DE FACTO”
3. TRC2016-05-31

   1719/08.3TBPBL-B.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I – É jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional que a Constituição não consagra

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   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS DO FGADM
   • CESSÃO