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Relator: VITAL MOREIRA
materia da fiscalização concreta da constitucionalidade so compete ao Tribunal Constitucional conhecer das questões de inconstitucionalidade envolvidas nos recursos que sejam interpostos, não lhe competindo apreciar as questões de outra
Relator: SÍLVIA PIRES
jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional que a Constituição não consagra um direito geral ao recurso de decisões judiciais, com excepção das decisões condenatórias e naqueles casos ... lesão dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente previstos é directamente imputável, em primeira linha, a uma actuação ou decisão dos tribunais. II - Daí que, atenta a referida jurisprudência
Relator: HELDER ALMEIDA
questão nova em sede de recurso que se prenda ou implicite uma questão de constitucionalidade é de conhecimento oficioso, pelo que deve o tribunal superior sobre ela pronunciar
Relator: VÍTOR AMARAL
I - A norma do art.º 62.º da Lei n.º
Relator: ALBERTO RUÇO
I - Tendo sido instaurada a ação em julgado de paz e tendo
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
I - No âmbito do RJPI, a que deu lugar a Lei nº
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
Do disposto no art.º 154º, do C.E.P.M.P.L. (Código da Execução das