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1. TRC2016-05-31

   1719/08.3TBPBL-B.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I – É jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional que a Constituição não consagra

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2. TRC2011-09-14

   242/11.3TXCBR-C.C1

   Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA

   Do disposto no art.º 154º, do C.E.P.M.P.L. (Código da Execução das

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